Veja: Resposta a cartilha da ABDR sobre direitos autorais

Revisão da Lei de Direitos Autorais: uma ameaça à Educação

A possível reforma da Lei Federal 9610/98 para flexibilizar os direitos autorais pode colocar em xeque 15 mil vagas de empregos em centenas de editoras que lançam, em média, 45 mil títulos científicos por ano. Sem a segurança legal do criador, do autor, do pesquisador, do artista, sobre sua obra, os produtores culturais ficam desmotivados a publicar suas pesquisas e criações em livros. A Associação Brasileira de Direitos Reprográficos – ABDR – defende a propriedade intelectual dos autores como peça fundamental para o mercado editorial e para a produção científica do país.

Estudo realizado pelo Instituto A. Franceschini Análises de Mercado, no ano de 2002, acerca da reprografia de livros científicos, técnicos, e profissionais, apontou a realização de 1.935.000.000 (um bilhão, novecentas e trinta e cinco mil) cópias de páginas de livros sem autorização do Autor. Esse volume de cópias representa grandes perdas de direitos autorais para Autores e para o setor editorial, implica na ausência de recolhimento de imposto de renda e contribuições sociais no montante de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), prejudica o aprendizado dos estudantes e provoca enorme perda de estímulo à produção científica nacional. É necessário encarar a situação da cópia não autorizada de livros com a importância que lhe é devida. Afinal, é a própria sociedade brasileira que vem sofrendo prejuízos.

A indústria livreira

A ausência de informação sobre o mercado livreiro leva a conclusões equivocadas com relação aos tributos pagos pelas editoras. A imunidade de tributos do papel, material básico para a indústria do livro, não significa que as editoras brasileiras não recolhem imposto algum. As editoras pagam tributos sobre sua atividade econômica – Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, INSS, FGTS, IPTU, IPVA (sobre os seus veículos automotores), Taxas da Prefeitura. Além de ICMS sobre contas de luz e telefone, IPI e ICMS sobre todos os equipamentos que compram.

A não inci dência de tributos sobre o papel reverte em benefício do leitor final que pagará um valor menor sobre a obra literária. Caso existissem tributos sobre o papel, o seu valor seria incluído no preço final do livro, que ficaria maior. Pensar que o valor pago pelas editoras para a publicação de uma obra é somente o custo do papel é ter uma visão ingênua, para não mencionar tacanha do mercado. As editoras precisam pagar profissionais qualificados para editar, revisar, diagramar, criar capas, além dos custos com gráfica, armazenagem dos estoques, distribuição, transporte, venda e exposição dos livros.

Outro problema emblemático que as editoras enfrentam é a pirataria, que atinge principalmente os livros científicos, técnicos e profissionais, utilizados por estudantes universitários. Uma medida adotada pelas editoras foi reduziro preço de capa dessas obras. Segundo pesquisa do Instituto de Economia da UFRJ, realizada em 2005, o valor médio deste tipo de livro caiu de R$ 33,00 (trinta e três reais) para R$ 20,00 (vinte reais) entre 1999 e 2003. E, em 2007, o esse valor chegou a R$ 18,71 (dezoito reais e setenta e um centavos) nos termos da pesquisa FIPE/Câmara Brasileira do Livro, divulgada em setembro de 2008. Agrava-se esse problema quando percebemos que no Brasil crescem os números de Instituições de Ensino Superior (IES) e de estudantes de graduação, porém os números de livros alienados vêm diminuindo com os anos, conforme os gráficos ao lado:

Destaca-se a queda superior a 40% da venda de livros no período de 1995/2004, e a queda do número de exemplares de livros vendidos em relação ao número de alunos matriculados: em 1995 essa relação era de 17 livros/ano, já em 2004 esse número despencou para 4 livros/ano.

O direito autoral

Em termos concretos, estima-se que a pirataria de livros cause um prejuízo superior a R$ 400 milhões/ano para o setor editorial brasileiro. O número foi estimado por meio do consumo médio de cópias não autorizadas, realizadoanualmente pelos alunos dos cursos superiores. Esse prejuízo dificulta a atualização de livros universitários, desestimula novos lançamentos e diminui a venda de exemplares de catálogo. É um prejuízo expressivo e que tem resultado no fechamento de inúmeras editoras que se especializaram em livros técnicos e didáticos, notadamente da área das ciências humanas, o que acarreta desemprego de centenas de profissionais, tais como autores, ilustradores, designers, tradutores, revisores, agentes literários, empregados das áreas administrativas e de apoio, livreiros e todos aqueles que operam a extensa cadeia da produção, distribuição e comercialização de livros.

Como já informado, além das perdas mensuráveis decorrentes da reprodução ilegal das obras, há ainda as perdas imensuráveis, como a diminuição do interesse dos autores em transformar seus conhecimentos em livros. A continuar assim, as perspectivas de médio e longo prazos são preocupantes com relação à produção e à publicação de futuras obras de conteúdo intelectual genuinamente brasileiras - outra perda imensurável é para o aprendizado dos estudantes. O acesso a resumos das idéias dos autores e edições desatualizadas das obras prejudica a formação acadêmica dos futuros profissionais. Assim, não é de se admirar o elevado índice de reprovação do exame da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, superior a 90%. A ABDR procura conscientizar a sociedade brasileira acerca da importância de se respeitar os direitos individuais e da propriedade intelectual.

Como prejuízos para o país, causados pela pirataria de livros, destacam-se: a não geração de empregos em editoras, livrarias e gráficas; e a diminuição do investimento em pesquisa científica – o que incentiva os pesquisadores brasieiros a sair do país para realizar pesquisas. A pirataria editorial é responsável, também, por um outro quadro problemático: as pequenas tiragens dos livros no Brasil. Este fato indica a estagnação do mercado leitor no país, fato que contribui para o aumento do custo do livro. Enquanto as tiragens e o número de vendas de livros praticamente estacionaram, as cópias desses mesmos livros se multiplicaram. Tudo isto se traduz em pouca atratividade para gerar e publicar conteúdos, o que acabará resultando numa possível interrupção do processo de disseminação do conhecimento acadêmico em língua portuguesa.

A Pesquisa de Produção e Vendas do Setor Editorial Brasileiro de 2007, rea lizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), e divulgada no mês de setembro de 2008, traz as seguintes informações:

Fonte: FIPE/CBL/SNEL

Segundo pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômi cas, para Câmara Brasileira do Livro e Sindicato Nacional dos Editores de Livros, comparando o volume de títulos didáticos editados em 2007, com relação a 2006, houve uma queda de 6,03%. Já os títulos científicos, técnicos e profissionais (CTP), a queda foi de quase 20%. Além disso, a produção desses livros caiu quase 8% de um ano para o outro.  

A importância da edição de livros como produção científica nacional

Os centros de cópias – que comercializam cópias de obras literárias sem autorização dos Autores e contrariamente à Lei – dominaram inteiramente os campi de Instituições de Ensino Superior. O posicionamento da ABDR é pelo respeito à Constituição Brasileira, à Lei de Direitos Autorais Brasileira, à Convenção Internacional de Berna, e ao acordo internacional TRIPs, que não permitem a reprodução de obras sem a justa remuneração dos autores.

Assim, a atividade comercial exercida por esses centros de cópias, se voltada apenas à reprodução de livros, não deve ser permitida por ser contrária ao Direito Brasileiro e Internacional.

No contexto acadêmico, o livro é o principal material didático utilizado por professores das diversas áreas do conhecimento. No entanto, o acesso à informação através de livros vem ocorrendo de forma fragmentada. Estima-se que quase a totalidade dos livros científicos, técnicos e profissionais – uma vez adotados nos cursos universitários – sejam reproduzidos sem autorização dos Autores. Com isso, vem diminuindo, cada vez mais, a compensação que os autores recebiam a título de direitos autorais. Nesse sentido, é necessário lembrar também que a produção de conteúdo intelectual demanda dedicação e sacrifício de outras atividades pelos autores, e a pirataria diminui também o interesse de bons autores em transformar o seu conhecimento em livros, para permitir o compartilhamento com os estudantes. Se continuar assim, as perspectivas de médio e longo prazo são preocupantes com relação à produção e à publicação futuras de conteúdo intelectual genuinamente brasileiro.

Soluções

O problema da pirataria do livro no Brasil é relativamente mais fácil de resolver do que em outros países, visto que está restrito à universidade, e é um sintoma da falta de harmonia entre o custo da literatura e o poder aquisitivo dos estudantes. Uma solução encontrada pela ABDR para este problema se concretizou na criação da “Pasta do Professor”. O projeto, iniciativa inédita e exclusiva das editoras brasileiras, tem como objetivo disponibilizar conteúdos editoriais em formato fragmentado (por capítulos), com o apoio da internet, respeitando a Lei de Direitos Autorais. Para isso, a iniciativa transforma em parceiras as editoras, instituições de ensino superior com centrais de cópias homologadas, livrarias – incluindo aquelas com vendas on-line – e os alunos.

Com ele, os professores formam suas “pastas” a partir da seleção dos capítulos de livros disponibilizados no portal www.pastadoprofessor.com.br, e os alunos têm acesso ao conteúdo dessas “pastas” pela sua leitura na tela do computador, ou pela compra da sua impressão em pontos de vendas que comercializam esses conteúdos. O material é personalizado, impresso com o nome da editora e do aluno, em locais previamente homologados. Dessa forma, todos os envolvidos neste processo saem ganhando: autores e editoras são remunerados pela utilização do conteúdo de livros impressos; os pontos de venda podem comercializar esse material de forma lícita; e os alunos e professores têm acesso a parte do conteúdo dos livros.

Diferentemente da tradicional “xerox”, o valor pago pela impressão ou leitura pela internet dos capítulos de livros irá contemplar os direitos autorais. O que não significa que o valor final da impressão do livro terá seu preço muito superior ao da “xerox”, visto que a margem cobrada pelos direitos autorais será reduzida e a concorrência também vai auxiliar neste sentido. A Pasta do Professor já conta com o apoio de 13 grupos editoriais, com 37 selos. Entre eles estão a Addison Wesley, Pearson Education, Prentice Hal, ArtMed, Bookman, Atlas, Campus Elsevier, Forense, Guanabara Koogan, LTC, Manole, RT e Saraiva. Além disso, a Associação Brasileira das Editoras Universitárias (ABEU), o Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL), a Câmara Brasileira do Livro (CBL), e a Associação Brasileira de Editores de Livros (Abrelivros) apóiam o projeto.

Outra – natural – solução para o problema da pirataria editorial seria estruturar as bibliotecas brasileiras. Já que o uso de cópias, é por diversas vezes justificado e incentivado pelos acervos defasados e reduzidos das bibliotecas universitárias. No Brasil, entidades do setor editorial reivindicam que as bibliotecas acadêmicas recebam verbas para comprar livros segundo o padrão internacional – cerca de um exemplar para cada cinco usuários. Essa política, aliada a edições customizadas de livros, poderia resultar concomitantemente no barateamento do preço e no combate eficaz à pirataria.
 

Um professor, por exemplo, consegue selecionar o material desejado que será utilizado em sala de aula. Essa seleção será “salva” em uma pasta digital específica. Tendo em mãos essa informação, o aluno pode, em um ponto de venda homologado, ter acesso a esse material, imprimindo o capítulo do livro pedido pelo professor. Uma outra vantagem é que o estudante agora não ficará restrito a universidade ou escola, podendo comprar o capítulo do livro em qualquer ponto de venda. Caso o aluno prefira não comprar a impressão do capítulo de livro, poderá apenas ler o conteúdo do livro a partir do portal de sua própria Instituição de Ensino, por meio de um acordo mantido entre essa entidade e a Pasta do Professor.

A pirataria intelectual, ou seja, utilização e reprodução não autorizadas de obras intelectuais (como obras musicais, artísticas, científicas, literárias e outras) com finalidade de lucro gera bilhões de prejuízos aos titulares dos direitos e aos mercados estabelecidos. No caso específico dos livros, os prejuízos atingem a todos, principalmente os autores e editores. Devido à pirataria e às baixas tiragens no Brasil, o livro acaba sendo um produto - em alguns casos - com precificação acima da considerada ideal para o leitor brasileiro. Mas onestudante sabe que o livro é o instrumento do seu saber. O respeito ao direito dos autores e editores é o único meio viável de incentivo à produção de conteúdos para a melhoria do conhecimento e da educação no país.

Fonte: http://www.linhaselaudas.com.br/site/imgmateriasmidia/Cartilha_bx.pdf